Objeto e Natureza dos Serviços Disponibilizados
1.1. O presente instrumento regula o acesso e a utilização dos ambientes digitais, plataformas de simulação, websites e canais de autoatendimento ("Plataforma") disponibilizados pela Instituição aos seus Usuários.
1.2. A Instituição atua na qualidade de correspondente no país e intermediadora de negócios de crédito e consórcios em estrita conformidade com a Resolução CMN nº 4.935/2021, conectando o Usuário a Instituições Financeiras Parceiras devidamente autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil.
As simulações de crédito, taxas nominais/efetivas (CET), prazos de amortização e valores de parcelas gerados na Plataforma possuem caráter meramente estimativo e informativo. A efetiva contratação, concessão de crédito, liberação de margem ou contemplação consorcial sujeita-se à análise cadastral formal, verificação de garantias e aprovação discricionária e irrecorrível da respectiva Instituição Financeira Parceira credora.
Elegibilidade, Cadastro e Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/CFT)
2.1. O cadastro na Plataforma é reservado a pessoas naturais plenamente capazes (maiores de 18 anos ou emancipadas na forma da lei civil) e a pessoas jurídicas regularmente constituídas e representadas por administradores ou procuradores com poderes específicos e vigentes.
2.2. Em obediência à Lei nº 9.613/1998, à Circular BACEN nº 3.978/2020 e à Resolução BCB nº 119/2021, o Usuário submete-se aos procedimentos obrigatórios de identificação, qualificação e diligência (Know Your Customer - KYC), comprometendo-se a:
Fornecer dados estritamente verdadeiros, exatos, atuais e completos, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro (Falsidade Ideológica).
Submeter-se a procedimentos de autenticação biométrica facial e prova de vida digital sempre que exigido pelos sistemas de segurança.
Declarar expressamente se ostenta, ou se possui parentes ou colaboradores próximos que ostentem, a condição de Pessoa Exposta Politicamente (PEP), nos termos da Resolução COAF nº 40/2021.
Comprovar documentalmente a licitude da origem e do destino dos recursos financeiros envolvidos nas operações solicitadas.
2.3. A Instituição e as Instituições Financeiras Parceiras reservam-se o direito indeclinável de rejeitar propostas, cancelar cadastros ou suspender operações caso sejam identificadas divergências documentais, indícios de fraude de identidade ou inclusão do Usuário em listas restritivas internacionais (ex: CSNU, OFAC).
Deveres e Responsabilidades do Usuário quanto às Credenciais
3.1. As credenciais de acesso à Plataforma (senhas alfa-numéricas, assinaturas eletrônicas, tokens geradores de senhas dinâmicas - OTP, biometrias cadastradas e códigos de verificação recebidos via SMS/WhatsApp/E-mail) são de natureza estritamente pessoal e intransferível, constituindo chave criptográfica de imputação jurídica de autoria das ordens emitidas.
O Usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade de suas senhas e códigos de segurança, não devendo, em hipótese alguma, divulgá-los, anotá-los em locais visíveis ou compartilhá-los com terceiros, prepostos ou supostos intermediários.
Compete ao Usuário manter seus dispositivos (computadores, smartphones e tablets) protegidos contra softwares maliciosos (vírus, malwares, spywares), com sistemas operacionais atualizados e munidos de ferramentas de segurança ativas, abstendo-se de utilizar redes Wi-Fi públicas ou não criptografadas para a realização de transações financeiras.
Limitação de Responsabilidade e Excludentes do CDC (Lei nº 8.078/1990)
4.1. A Instituição e as Instituições Financeiras Parceiras empregam os mais elevados padrões de segurança da informação e criptografia em seus sistemas internos. Todavia, a Instituição não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de fatos alheios ao seu controle e à sua infraestrutura de tecnologia, aplicando-se expressamente a excludente de responsabilidade civil por fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, prevista no art. 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
- Golpes de Engenharia Social e Falsa Central: Danos decorrentes de fraudes perpetradas por terceiros mediante simulação de centrais telefônicas, mensagens fraudulentas (SMS, WhatsApp, Telegram), "golpe do motoboy", "falso funcionário" ou convencimento do Usuário a realizar transferências/Pix voluntários sob induzimento a erro.
- Ataques de Phishing Fora do Domínio: Inserção de dados ou credenciais em websites falsos, links patrocinados clonados, aplicativos adulterados ou e-mails fraudulentos que não pertençam aos domínios oficiais da Instituição ou de suas Instituições Financeiras Parceiras.
- Fraude de Sequestro de Linha Telefônica (SIM Swap): Transações concluídas em razão da clonagem, troca indevida ou portabilidade não autorizada do chip de telefonia móvel do Usuário perante a sua respectiva operadora de telecomunicações.
- Entrega Voluntária de Senhas ou Tokens: Prejuízos causados pela cessão, voluntária ou culposa, de senhas, cartões, dispositivos de segurança (tokens) ou confirmação de biometria solicitada por estelionatários.
- Comprometimento de Dispositivos do Usuário: Invasões, interceptações de tela ou captura de dados ocorridas diretamente no dispositivo do Usuário por ausência de antivírus, instalação de softwares piratas ou execução de jailbreak/root.
4.2. Reconhece-se que as fraudes decorrentes de engenharia social com entrega espontânea de senhas e autenticações pelo cliente configuram fortuito externo (fato de terceiro desconexo do risco inerente à atividade tecnológica interna bancária), afastando a aplicação da responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Direitos de Propriedade Intelectual e Restrições de Uso
5.1. Todos os direitos de propriedade industrial e intelectual relativos à Plataforma, incluindo marcas comerciais, logotipos, nomes empresariais, layouts de interface, softwares, códigos-fonte, algoritmos de cálculo, bases de dados, simulações gráficas, textos e designs, pertencem com exclusividade à Instituição ou foram regularmente licenciados por suas Instituições Financeiras Parceiras, encontrando-se protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e nº 9.609/1998 (Proteção de Software).
5.2. É expressamente vedado ao Usuário: (i) realizar engenharia reversa, descompilação, cópia ou modificação da Plataforma; (ii) utilizar robôs, spiders, scrapers ou mecanismos automatizados para extrair dados de simulações ou conteúdo; e (iii) comercializar, sublicenciar ou explorar economicamente qualquer componente do ecossistema digital.
Medidas Cautelares, Suspensão de Conta e Atualização dos Termos
6.1. Em observância ao dever de mitigação de riscos e às normas de segurança do Sistema Financeiro Nacional (incluindo as Resoluções BCB nº 147/2021 e nº 96/2021), a Instituição poderá, a qualquer momento e independentemente de aviso prévio, adotar as seguintes medidas acautelatórias:
6.2. A Instituição poderá alterar estes Termos periodicamente para refletir evoluções tecnológicas, regulatórias ou operacionais. A versão atualizada entrará em vigor imediatamente a partir de sua publicação na Plataforma, presumindo-se a aceitação tácita pelo Usuário que continuar utilizando os serviços.
Lei Aplicável, Solução Consensual de Disputas e Foro de Eleição
7.1. Os presentes Termos são regidos e interpretados em estrita consonância com o ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil.
7.2. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da Instituição para dirimir quaisquer controvérsias, litígios ou demandas judiciais oriundas deste instrumento ou da utilização dos serviços, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta e prerrogativas legais cogentes conferidas ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990.